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Foto: Deris Araujo Quais s�o os direitos do CONSUMIDOR?
Todas as pessoas s�o consumidoras de bens e de servi�os. A Lei n� 8.078, de 11/09/90, em vigor desde 11/03/91, protege e defende o consumidor.
Ao contratar um servi�o, exija a NOTA FISCAL ou RECIBO que prove a quantia paga, o servi�o feito, a data, o nome completo da pessoa, o servi�o, o n�mero da c�dula (Carteira de Identidade) do CPF, assinatura do respons�vel. Caso o servi�o apresente defeitos, voc� ter� onde e como reclamar e ser respeitado como consumidor.
A lei atual � conhecida como o C�digo de Prote��o e Defesa do Consumidor (CDC).
Por exemplo, voc� sabia que, numa compra que voc� faz por telefone, por fax, pelo reembolso postal (fora do estabelecimento comercial do vendedor) voc� tem 07 (sete) dias para devolver o produto, se o mesmo n�o for aquilo que voc� pensava que fosse, sem qualquer despesa?
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